- Número: 5138
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5134
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5127
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Especial, que especifica.
- Número: 5125
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5124
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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