- Número: 4635
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
- Número: 4633
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR CRÉDITO SUPLEMENTAR, QUE ESPECIFICA.
- Número: 4632
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR CRÉDITO SUPLEMENTAR, QUE ESPECIFICA.
- Número: 4630
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Disciplina a cobrança pela prestação do serviço de recolhimento de resíduos sólidos tipo II (entulhos)
- Número: 4627
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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REDEFINE A OFICIALIZAÇÃO DOS EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA DO SUL – RS
- Número: 4625
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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ALTERA A LEI N.º 612/1979, DE 07 DE JUNHO, QUE DISPÕE SOBRE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4624
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 4621
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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