- Número: 5198
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno.
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Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura pública de doação de terreno, e dá outras providências.
- Número: 5193
- Ano: 2022
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5190
- Ano: 2022
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Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Número: 5189
- Ano: 2022
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Autoriza a contratação temporária de servente e dá outras providências.
- Número: 5188
- Ano: 2022
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Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis e imóveis, conforme especifica e dá outras providências.
- Número: 5186
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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