DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 5146
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 05/11/2021
Número: 5146
Ano: 2021
Tipo: Decreto