Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado (JURO ZERO), e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais – MEI e às Microempresas – ME, mediante o cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências.
Número: 5043
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 25/08/2021