Altera o artigo 10 da Lei Municipal nº 3.370-2008, de 11 d e novembro, e revoga a Lei Municipal nº 3.513/2009, de 27 de outubro, e dá outras providências.
Número: 5042
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 25/08/2021
Número: 5042
Ano: 2021
Tipo: Lei