Autoriza o Poder Executivo a transformar a área “nom eadificandi” do Loteamento Industrial II em área de verde e destinar a área verde original em lote passível de uso.
Número: 5038
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 25/08/2021
Número: 5038
Ano: 2021
Tipo: Lei