Dispõe sobre a Reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB e dá outras providências.
Número: 4989
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 30/03/2021 às 12:27 hrs