Altera redação do art. 41 da Lei nº 2.547/2005, de 30 de agosto, que tinha sua redação alterada pela Lei nº 4.901/2020, de 24 de Março, e dá outras providências.
Número: 4988
Ano: 2021
Tipo: Lei
- Data da Publicação: 19/03/2021 às 08:07 hrs
Número: 4988
Ano: 2021
Tipo: Lei