Altera o art. 12, parágrafo único e art. 19 do Decreto 5.034/2021, de 23 de fevereiro e mantém as demais disposições contidas naquele Decreto.
Número: 5037
Ano: 2021
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 18/03/2021 às 09:12 hrs
Número: 5037
Ano: 2021
Tipo: Decreto