LEI Nº4.781-2019 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
Número: 4781
Ano: 2019
Tipo: Lei
Revoga a Lei nº 3.618, de 29 de setembro de 2010, que altera as regras que incidem no artigo 83 da Lei nº 2.065/2001, conforme especifica e dá outras providências.
- Data da Publicação: 11/02/2019 às 07:50 hrs