DECRETO N.º 5.799, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Número: 5799
Ano: 2025
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.799, DE 29 DE MAIO DE 2025.
Altera a composição do Conselho Municipal de Habitação, e revoga o Decreto Municipal n.º 5.114/2021, conforme especifica.
- Data da Publicação: 30/05/2025