LEI N.º 5.562, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Número: 5562
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.º 5.562, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha para o incentivo às compras no comércio local – CIDADÃO LEGAL PEDE NOTA FISCAL, e revoga a Lei Municipal n.º 5.282/2023, de 14 de março, conforme especifica e dá outras providências.
- Data da Publicação: 30/04/2025