Número: 5562

Ano: 2025

Tipo: Lei

LEI N.º 5.562, DE 30 DE ABRIL DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a promover a campanha para o incentivo às compras no comércio local – CIDADÃO LEGAL PEDE NOTA FISCAL, e revoga a Lei Municipal n.º 5.282/2023, de 14 de março, conforme especifica e dá outras providências.