LEI N.º 5.561, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Número: 5561
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.º 5.561, DE 30 DE ABRIL DE 2025.
Estabelece normas sobre a Regularização Fundiária Urbana - Reurb, no âmbito do Município de Santa Bárbara do Sul, de acordo com a Lei n° 13.465/2017 e dá outras providências.
- Data da Publicação: 30/04/2025