Número: 5774

Ano: 2025

Tipo: Decreto

DECRETO N.º 5.774, DE 24 DE ABRIL DE 2025.

Estabelece a composição da Câmara Intersecretarial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, nos termos da Lei Municipal n.º 5.550/2025, de 27 de março, conforme especifica.