Número: 5773

Ano: 2025

Tipo: Decreto

DECRETO N.º 5.773, DE 23 DE ABRIL DE 2025.

Regulamenta, na forma do art. 26-D, os artigos 26-B e 26-C da Lei Municipal n.º 2.065, de 16 de janeiro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara do Sul) que tratam da concessão de horário especial aos servidores públicos municipais quando sua assistência for imprescindível para atender pessoa com deficiência.