DECRETO N.º 5.769, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Número: 5769
Ano: 2025
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.769, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar crédito suplementar, concedido pela Lei n.º 5.559/2025, conforme especifica.
- Data da Publicação: 15/04/2025