Número: 5768

Ano: 2025

Tipo: Decreto

DECRETO N.º 5.768, DE 15 DE ABRIL DE 2025.

Altera a Lei n.º 5.036/2021, de 10 de agosto - PPA, altera a Lei n.º 5.493/2024, de 18 de dezembro - LOA, com inclusão no Exercício 2025 de Ação Programática e abre Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00.