LEI N.° 5.551, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Número: 5551
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.° 5.551, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Altera a Lei n.º 5.036/2021, de 10 de agosto - PPA, altera a Lei n.º 5.493/2024, de 18 de dezembro - LOA, com inclusão no Exercício 2025 de Ação Programática e abre Crédito Especial no valor de R$ 490.983,82.
- Data da Publicação: 15/04/2025