Número: 5746

Ano: 2025

Tipo: Decreto

DECRETO N.° 5.746, DE 27 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei n.º 5.036/2021, de 10 de agosto - PPA, altera a Lei n.º 5.493/2024, de 18 de dezembro - LOA, com inclusão no Exercício 2025 de Ação Programática e abre Crédito Especial no valor de R$ 52.417,63.