LEI N.º 5.550, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Número: 5550
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.º 5.550, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Estabelece os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, criado pela Lei Federal n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, conforme especifica.
- Data da Publicação: 27/03/2025