Número: 5546

Ano: 2025

Tipo: Lei

LEI N.º 5.546, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Altera o art. 4.º da Lei n.º 4.519/2017, de 10 de fevereiro, que autoriza a celebração de convênio com o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, conforme especifica e dá outras providências.