LEI N.° 5.544, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Número: 5544
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.° 5.544, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Nº 5.036/2021, de 10 de agosto - PPA, altera a Lei Nº 5.493/2024, de 18 de dezembro - LOA, com inclusão no Exercício 2025 de Ação Programática e abre Crédito Especial no valor de R$ 52.417,63.
- Data da Publicação: 27/03/2025