Número: 5541

Ano: 2025

Tipo: Lei

LEI N.° 5.541, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Lei Nº 5.036/2021, de 10 de agosto - PPA, altera a Lei Nº 5.493/2024, de 18 de dezembro - LOA, com inclusão no Exercício 2025 de Ação Programática e abre Crédito Especial no valor de R$ 1.083.525,09.