LEI N.º 5.540, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Número: 5540
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.º 5.540, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Tabela de Equacionamento do Déficit Atuarial estabelecida pelo § 1.º do art. 41 da Lei n.º 2.547/2005, de 30 de agosto, conforme especifica.
- Data da Publicação: 27/03/2025