DECRETO N.º 5.734, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Número: 5734
Ano: 2025
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.734, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial autorizado pela Lei n.º 5.538/2025, de 11 de março.
- Data da Publicação: 17/03/2025