LEI N.º 5.538, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Número: 5538
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.º 5.538, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.
- Data da Publicação: 12/03/2025
Número: 5538
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.º 5.538, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial.