DECRETO N.º 5.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Número: 5729
Ano: 2025
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.493/2024 de 18 de dezembro.
- Data da Publicação: 06/03/2025