LEI N.º 5.536, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Número: 5536
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.º 5.536, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal n.º 5.517/2025, de 12 de fevereiro, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de fomento com organizações da sociedade civil, conforme especifica e dá providências.
- Data da Publicação: 27/02/2025