LEI N.º 5.507, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Número: 5507
Ano: 2025
Tipo: Lei
LEI N.º 5.507, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei n.º 2.081/2001, de 12 de fevereiro, alterando vencimentos dos cargos de GUARDA e VISITADOR DO PIM, no quadro de cargos permanentes do Poder Executivo, conforme especifica e dá outras providências.
- Data da Publicação: 29/01/2025