DECRETO Nº 5.687/2024, DE 17 DE DEZEMBRO.
Número: 5687
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.687/2024, DE 17 DE DEZEMBRO.
Autoriza o Poder Legislativo a Realizar Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.492/2024, de 17 de dezembro.
- Data da Publicação: 18/12/2024