DECRETO Nº 5.676/2024, DE 03 DE DEZEMBRO.
Número: 5676
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.676/2024, DE 03 DE DEZEMBRO.
Autoriza o Poder Legislativo a Realizar Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.489/2024, de 03 de dezembro.
- Data da Publicação: 03/12/2024