DECRETO Nº 5.675/2024, DE 03 DE DEZEMBRO
Número: 5675
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.675/2024, DE 03 DE DEZEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Especial concedido pela Lei n.º 5.485/2024, de 03 de dezembro.
- Data da Publicação: 03/12/2024