Número: 5669

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 5.669/2024, DE 14 DE NOVEMBRO.

Institui a Comissão de Seleção dos projetos da Lei Paulo Gustavo, editais de chamamento Publico, nº 02 e 03/2023, e nomeia coordenadora da Comissão.