DECRETO N.º 5.661/2024, DE 05 DE NOVEMBRO.
Número: 5661
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.661/2024, DE 05 DE NOVEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023, de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 12/11/2024