DECRETO Nº 5.659/2024, DE 04 DE NOVEMBRO.
Número: 5659
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.659/2024, DE 04 DE NOVEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 12/11/2024