DECRETO Nº 5.662/2024, DE 07 DE NOVEMBRO
Número: 5662
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.662/2024, DE 07 DE NOVEMBRO.
Regulamenta o artigo nº115 da Lei Municipal nº 2.332/2002, de 27 de dezembro, revoga o Decreto nº 4.638/2018, de 17 de outubro, conforme especifica e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 07/11/2024