DECRETO Nº 5.657/2024, DE 30 DE OUTUBRO.
Número: 5657
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.657/2024, DE 30 DE OUTUBRO.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Suplementar, conforme Lei nº 5.480/2024, de 30 de outubro.
- Data da Publicação: 30/10/2024