DECRETO Nº 5.649/2024, DE 14 DE OUTUBRO.
Número: 5649
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.649/2024, DE 14 DE OUTUBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 22/10/2024