DECRETO Nº 5.638/2024, DE 25 DE SETEMBRO.
Número: 5638
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.638/2024, DE 25 DE SETEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 27/09/2024