DECRETO Nº 5.637/2024, DE 24 DE SETEMBRO.
Número: 5637
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO Nº 5.637/2024, DE 24 DE SETEMBRO.
Autoriza o Poder Legislativo a realizar Crédito Especial, conforme Lei nº 5.476/2024, de 24 de setembro.
- Data da Publicação: 24/09/2024