DECRETO N.º 5.629/2024, DE 09 DE SETEMBRO
Número: 5629
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.629/2024, DE 09 DE SETEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 16/09/2024