DECRETO 5.624/2024, DE 27 DE AGOSTO.
Número: 5624
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO 5.624/2024, DE 27 DE AGOSTO.
Altera os artigos 1º e 3º do Decreto nº 5.543/2024 de 11 de março.
- Data da Publicação: 28/08/2024
Número: 5624
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO 5.624/2024, DE 27 DE AGOSTO.
Altera os artigos 1º e 3º do Decreto nº 5.543/2024 de 11 de março.