DECRETO N.º 5.623/2024, DE 22 DE AGOSTO.
Número: 5623
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.623/2024, DE 22 DE AGOSTO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 28/08/2024