DECRETO N.º 5.619/2024, DE 13 DE AGOSTO
Número: 5619
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.619/2024, DE 13 DE AGOSTO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.384/2023 de 19 de dezembro.
- Data da Publicação: 21/08/2024