Número: 5617

Ano: 2024

Tipo: Decreto

DECRETO Nº 5.617/2024, DE 13 DE AGOSTO.

Altera a Lei Nº 5.036/2021, de 10 de agosto - PPA, altera a Lei Nº 5.384/2023, de 19 de dezembro - LOA, com inclusão no Exercício 2024 de Ação Programática e abre Crédito Especial no valor de R$ 407.500,00, Autorizada pela Lei Municipal nº 5.468/2024, de 13 de agosto.