DECRETO 5.616/2024, DE 09 DE AGOSTO.
Número: 5616
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO 5.616/2024, DE 09 DE AGOSTO.
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.543/2024 de 11 de março.
- Data da Publicação: 13/08/2024
Número: 5616
Ano: 2024
Tipo: Decreto
DECRETO 5.616/2024, DE 09 DE AGOSTO.
Altera os artigos 1º e 2º do Decreto nº 5.543/2024 de 11 de março.