LEI Nº 5.465/2024 09 DE JULHO.
Número: 5465
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.465/2024 09 DE JULHO.
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 5.355/2023, de 26 de setembro, e dá outras providencias.
- Data da Publicação: 09/07/2024
Número: 5465
Ano: 2024
Tipo: Lei
LEI Nº 5.465/2024 09 DE JULHO.
Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 5.355/2023, de 26 de setembro, e dá outras providencias.