DECRETO N.º 5.516/2023, DE 28 DE DEZEMBRO. Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.252/2022.
Número: 5
Ano: 2023
Tipo: Decreto
DECRETO N.º 5.516/2023, DE 28 DE DEZEMBRO.
Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Suplementar concedido pela Lei n.º 5.252/2022.
- Data da Publicação: 28/12/2023